Como sabemos, a carga tributária brasileira é uma das mais elevadas do mundo e, para piorar, as diversas normas estabelecidas nos âmbitos federal, estadual e municipal criam muitas obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes. De acordo com o relatório divulgado pelo Banco Mundial (Doing Business 2021), estima-se que sejam gastas aproximadamente 1.501 horas nesse processo. Esses fatores podem levar os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a serem surpreendidos com uma carta ou mandado de citação de uma execução fiscal, o que, inicialmente, pode causar grande preocupação.
A execução fiscal é o meio pelo qual o Estado, representado pelas Fazendas Nacional, Estadual ou Municipal, busca cobrar débitos tributários não pagos pelos contribuintes. Trata-se de um processo que tende a ser rápido e oferece, em princípio, pouco espaço para discussão, o que pode ser desfavorável ao contribuinte, considerando a possibilidade de cobranças indevidas.
A citação é o ato formal que notifica o contribuinte de que há um processo movido contra ele, no caso, uma execução fiscal. Esse ato integra a relação processual e pode ocorrer de 3 maneiras: por correio, por oficial de justiça ou por edital. O documento recebido deve conter o número da execução, o débito de origem, o valor da dívida, e o prazo de 5 dias para pagamento ou garantia da execução. A garantia pode ser feita por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora.
O primeiro passo é contratar imediatamente um advogado, de preferência especializado em Direito Tributário, isso se deve ao fato de que somente um advogado pode defender você em um processo judicial, pois possui capacidade postulatória, ou seja, a aptidão para peticionamento. Um advogado especializado possui conhecimento técnico aprofundado na legislação tributária e processual tributária, o que permite avaliar a validade da execução fiscal, identificar possíveis erros ou ilegalidade, como valores incorretos, procedimentos legais não cumpridos ou prescrição e decadência do crédito em questão. A depender do vício encontrado, ele poderá levar à extinção da execução fiscal, sem que você precise desembolsar qualquer valor.
É importante ressaltar que a contratação do advogado deve ocorrer o mais rápido possível, pois após a citação, conforme mencionado anteriormente, inicia-se o prazo de 5 dias para pagamento ou garantia da execução. Se nenhuma dessas ações for realizada, a Fazenda Pública poderá requerer a penhora de qualquer bem que você possua. É comum que ocorra o bloqueio de valores em contas bancárias (SISBAJUD), pois essa é a primeira opção estabelecida no art. 11 de Lei 6.830. Considerando que muitas pessoas e empresas mantêm seus recursos financeiros em bancos, esse também é o meio mais eficiente para saldar a dívida.
É importante destacar que tentar ocultar ou dissipar seus bens, seja imóveis, móveis, dinheiro ou ações, após a recepção da citação, caracteriza fraude à execução. Se essas ações forem descobertas, além de serem desconsideradas, você poderá enfrentar multas de até 20% sobre o valor da causa, por configurar um ato atentatório à dignidade da justiça.
Por fim, caso a Fazenda Pública não encontre bens para penhora, é possível que os sócios sejam incluídos para responder pelas dívidas contraídas pela empresa, ou o inverso, incluir a empresa no polo passivo da ação para responder por dívidas contraídas pelo sócio.
Portanto, é imprescindível agir rapidamente e buscar a assessoria de um advogado tributarista. A contratação urgente desse profissional especializado é essencial para analisar a validade da execução, identificar possíveis equívocos e garantir a proteção dos direitos do contribuinte. Tomar medidas imediatas pode evitar consequências drásticas, como a penhora de bens e o bloqueio de contas bancárias, além de proporcionar uma defesa adequada no processo judicial.
FAQs:
Uma execução fiscal é um processo pelo qual o Estado busca cobrar débitos tributários não pagos pelos contribuintes, representado pelas Fazendas Nacional, Estadual ou Municipal.
Citação é o ato formal que notifica o contribuinte de que há um processo movido contra ele. Esse ato integra a relação processual e, conforme prevê a Lei 6.830, pode ocorrer por correio, oficial de justiça ou edital.
A contratação de um advogado tributarista é essencial porque somente esse profissional possui conhecimento técnico aprofundado na legislação tributária e processual tributária, o que permite avaliar a validade da execução fiscal, identificar erros ou ilegalidades e garantir a proteção dos seus direitos.
Se você não realizar o pagamento da dívida ou garantir a execução dentro do prazo estabelecido, a Fazenda Pública poderá requerer a penhora de seus bens, inclusive valores em contas bancárias.
Tentar ocultar ou dissipar seus bens caracteriza fraude à execução. Além de serem desconsideradas, essas ações podem resultar em multas de até 20% sobre o valor da causa.
FONTES
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